AREsp 2608983 - DECISAO

AREsp 2608983 - DECISAO

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao art. 85, § 2º do CPC, tendo o recorrente limitado-se a citações sem demonstrar a violação, o que impede a compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade deferida na instância ordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj (analogia), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Art. 544, §4º, I, Cpc/1973, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj (analogia) Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por não refutar especificamente fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ausência de demonstração de violação ao art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque não refutou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo ao art. 85, § 2º do CPC, tendo o recorrente limitado-se a citações sem demonstrar a violação, o que impede a compreensão da controvérsia; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, e determinou-se a majoração em 20% dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo e a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 quanto à gratuidade deferida na instância ordinária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo

Orders

  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça deferida na instância ordinária