AREsp 2728300 - DECISAO

AREsp 2728300 - DECISAO

Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, restando o recurso especial inadmissível; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: ADALGIR BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADALGIR BAGGIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por fundamentação genérica
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos supostamente contrariados, aplica-se a Súmula 284/STF, restando o recurso especial inadmissível; determina-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...