AREsp 2752035 - DECISAO

AREsp 2752035 - DECISAO

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não conheceu-se.

Parties
Agravante: BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 182/stj Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BAALBEK COOPERATIVA HABITACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 caráter unitário do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por não terem sido impugnados especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial a invocação da Súmula 83/STJ e a alegada deficiência de cotejo analítico), e tendo em vista o caráter unitário da decisão de inadmissibilidade e o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não conheceu-se.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...