AREsp 2713536 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o Recurso Especial estava instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, tendo ainda impugnado manifestamente incabívelmente a certidão de saneamento de óbices (que, por analogia ao art. 1.001 do CPC, é irrecorrível), de modo que o prazo para regularização transcorrendo acarretou a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL CAVENAGHI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Saneamento De Óbices, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Saneamento De Óbices Prazo Processual Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BRUNO GABRIEL CAVENAGHI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recolhimento insuficiente do preparo ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 impugnação de certidão de saneamento de óbices

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Recurso Especial estava instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor), a parte foi regularmente intimada para sanar o vício e não o fez, tendo ainda impugnado manifestamente incabívelmente a certidão de saneamento de óbices (que, por analogia ao art. 1.001 do CPC, é irrecorrível), de modo que o prazo para regularização transcorrendo acarretou a deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso; recurso declarado deserto.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso em razão da falta de regularização do preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.