AREsp 2604276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RL PRODUÇÕES CIRCENSES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Interno, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Interno Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

RL PRODUÇÕES CIRCENSES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de comprovação de divergência), configurando descumprimento do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratificou a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.