AREsp 939352 - DECISAO

AREsp 939352 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e o meio adequado seria o agravo interno.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 cabimento do agravo interno em vez do agravo em recurso especial quando há tese vinculante das instâncias superiores

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas são insuficientes e o meio adequado seria o agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.