AREsp 2676188 - DECISAO

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As razões trazidas pela agravante são genéricas e não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório), razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VIVERE ONCOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS NOVA PRATA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Tratamento Tributário De Sociedades Uniprofissionais
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Tratamento Tributário De Sociedades Uniprofissionais

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Parties

VIVERE ONCOLOGIA SERVIÇOS MÉDICOS NOVA PRATA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 se a matéria demandaria reexame de provas

Ratio Decidendi

As razões trazidas pela agravante são genéricas e não impugnam de forma específica os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e necessidade de reexame fático-probatório), razão pela qual, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.