AREsp 2743967 - DECISAO

AREsp 2743967 - DECISAO

A decisão de não conhecimento foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZILDA MARIA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

IZILDA MARIA BRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 necessidade de impugnação específica conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão de não conhecimento foi mantida porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo exigida impugnação integral do dispositivo que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.