AREsp 2618820 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n.182/STJ e imprescindível o cotejo dialético entre os fatos consignados no acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice processual representado pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Agravante: PADANIA IND. COM LTDA.; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PADANIA IND. COM LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7/STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento do recurso especial não exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n.182/STJ e imprescindível o cotejo dialético entre os fatos consignados no acórdão recorrido e as teses recursais para afastar o óbice processual representado pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.