AREsp 2684734 - DECISAO

AREsp 2684734 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com exigibilidade suspensa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO ONEUDO MARQUITA; Agravante: FRANCISCO RODRIGUES; Agravante: FRANCISCO FRANCINEIDE GRANGEIRO; Agravante: FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DE OLIVEIRA; Agravante: FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES; Agravante: APRUMA - SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO ONEUDO MARQUITA

Agravante

FRANCISCO RODRIGUES

Agravante

FRANCISCO FRANCINEIDE GRANGEIRO

Agravante

FRANCISCO DE ASSIS BRAGA DE OLIVEIRA

Agravante

FRASSINETTI DE JESUS RABELO MARQUES

Agravante

APRUMA - SEÇÃO SINDICAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83 como óbices de admissibilidade
  3. 3 aplicação das regras sobre honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; aplicou-se, ademais, a majoração de 10% dos honorários anteriormente fixados com exigibilidade suspensa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, e art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majora-se em 10% (dez por cento) os honorários anteriormente fixados (fl. 429e), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015