AREsp 2701242 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, não demonstrando dissídio jurisprudencial e incidência das súmulas invocadas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte (Súmula 182/STJ e Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: MARCO ANTONIO IONTA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO IONTA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
3 incidência da Súmula 13 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial.
Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.