AREsp 2730887 - DECISAO
Por ter a recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
- Parties
- Recorrente: OLINDINA FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
OLINDINA FERREIRA DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
- 2 incidência da Súmula n. 284/STF
- 3 necessidade de indicação dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo
Ratio Decidendi
Por ter a recorrente deixado de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso; assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment