AREsp 2551206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), além de não ter colacionado julgados atuais do STJ em sentido contrário que fossem aptos a afastar a Súmula 83/STJ, conforme os dispositivos e enunciados aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 83/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ e necessidade de preconstituição de precedentes contrários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente deixou de impugnar de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 83/STJ), além de não ter colacionado julgados atuais do STJ em sentido contrário que fossem aptos a afastar a Súmula 83/STJ, conforme os dispositivos e enunciados aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno, por unanimidade.