AREsp 2660407 - DECISAO
Por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário), não se admite a fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF não incide quando a Suprema Corte já firmou entendimento em regime de repercussão geral; assim, não se conhece do agravo.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Extraordinário
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
- 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro na interposição do recurso
- 3 Incidência da Súmula 727/STF quando a matéria foi decidida em repercussão geral
Ratio Decidendi
Por se tratar de erro grosseiro na interposição do recurso (agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário), não se admite a fungibilidade recursal; além disso, a Súmula 727/STF não incide quando a Suprema Corte já firmou entendimento em regime de repercussão geral; assim, não se conhece do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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