AREsp 2516650 - DECISAO

AREsp 2516650 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, CPC

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte adversa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 alegação de omissão em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não realizando o cotejo entre o acórdão recorrido e as teses recursais necessário para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor de honorários sucumbenciais arbitrados, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC