AREsp 2447492 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não basta menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos (Súmula 7), exige-se cotejo entre acórdão e tese recursal.
- Parties
- Agravante: LUIS PAULO ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 932, III, CPC, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
LUIS PAULO ALVES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de cotejo entre acórdão e tese recursal
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182 do STJ; não basta menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos (Súmula 7), exige-se cotejo entre acórdão e tese recursal.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se. Intim em-se.
Full Case Text
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