REsp 2171322 - DECISAO

REsp 2171322 - DECISAO

O recurso foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo, Consequência Do Manejo Direto No STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Apresentação Do Recurso À Presidência Do Tribunal a Quo Consequência Do Manejo Direto No STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 recurso interposto diretamente no Superior Tribunal de Justiça em vez de apresentado à Presidência do Tribunal a quo
  2. 2 aplicação do art. 1.029, caput, do CPC
  3. 3 fundamento regimentar para não conhecimento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto diretamente no STJ quando, conforme art. 1.029, caput, do CPC, deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal a quo; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu‑se pelo não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se