AREsp 2738703 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, havendo deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO GABRIEL TEIXEIRA CAXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 1.029, II, Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 1.029, Ii, Cpc/2015

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Parties

LEONARDO GABRIEL TEIXEIRA CAXA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso extraordinário
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do permissivo constitucional do art. 105, inciso III, da Constituição Federal na petição de Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 1.029, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da CF) e a alínea autorizadora, havendo deficiência na fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF e do art. 1.029, II, do CPC/2015, razão pela qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.