AREsp 2731197 - DECISAO

AREsp 2731197 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a aplicação da Súmula n. 83/STJ e demais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Recursais Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não impugnou a aplicação da Súmula n. 83/STJ e demais razões, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e Súmula 182/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração de 10% sobre os honorários anteriormente fixados nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e do entendimento consolidado no Tema n. 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração em 10% dos honorários anteriormente fixados