AREsp 2640392 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico a todos os fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; por essa razão manteve-se a decisão que não conheceu do agravo e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar, no presente caso, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15