AREsp 2634553 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de que a matéria seria estritamente jurídica, o que impediria a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: W1 GROUP CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

W1 GROUP CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória / Agravo Interno (decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e não havendo demonstração de que a matéria seria estritamente jurídica, o que impediria a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.