AREsp 2671204 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC em combinação com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; por isso o agravo é inadmissível.

Parties
Recorrente/agravante: MILTON DA SILVA BRITO; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 386, Ii, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MILTON DA SILVA BRITO

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Parte Contrária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisitos extrínsecos de admissibilidade e análise da tempestividade/regularidade formal do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a não incidência da Súmula 7/STJ, de modo que incide a vedação prevista no art. 932, III, do CPC em combinação com o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula 182/STJ; por isso o agravo é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.