AREsp 2646295 - DECISAO

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Concedeu-se provimento ao agravo regimental no exercício do poder de retratação para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão de origem corretamente concluiu que o recurso em sentido estrito era intempestivo diante da apresentação de petição inapropriada (pedido de reconsideração) pela defesa, medida que não interrompe nem suspende o prazo recursal, afastando, assim, a alegada omissão e a afronta ao art. 619 do CPP.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS VIEIRA JATOBA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Retratação Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo regimental e, no exercício do poder de retratação, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Intimação Eletrônica, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Quebra De Fiança, Preclusão
Processo Penal Admissibilidade De Recurso Súmula N. 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Intimação Eletrônica Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Quebra De Fiança +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS VIEIRA JATOBA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Retratação Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação específica dos fundamentos que impediria a incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 se o recurso em sentido estrito era tempestivo em razão da intimação eletrônica
  3. 3 se a omissão do acórdão quanto à intimação configuraria violação ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento ao agravo regimental no exercício do poder de retratação para conhecer do agravo e, em seguida, não conhecer do recurso especial, pois o acórdão de origem corretamente concluiu que o recurso em sentido estrito era intempestivo diante da apresentação de petição inapropriada (pedido de reconsideração) pela defesa, medida que não interrompe nem suspende o prazo recursal, afastando, assim, a alegada omissão e a afronta ao art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, no exercício do poder de retratação, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 636-637.
  • Publique-se e intimem-se.