AREsp 2715235 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de impugnar, em particular, a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NEIVA SOLANGE PROBST MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Prequestionamento, Gratuidade De Justiça, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Prequestionamento Gratuidade De Justiça Súmulas

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Parties

NEIVA SOLANGE PROBST MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento (Súmula 83/STJ)
  3. 3 imposição de diversas súmulas como fundamento de inadmissibilidade (Súmulas 283/STF, 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo deixado de impugnar, em particular, a ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado (Súmula 284/STF) e a aplicação da Súmula 83/STJ quanto à gratuidade de justiça, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.