AREsp 2737119 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do Recurso Especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RONALDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

RONALDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 ausência de indicação do permissivo constitucional e da alínea que autoriza o Recurso Especial
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula n. 284/STF, ante a ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) e da alínea autorizadora do Recurso Especial, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.