AREsp 2736466 - DECISAO

AREsp 2736466 - DECISAO

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JANNY NASCIMENTO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Requisitos Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recurso Requisitos Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

JANNY NASCIMENTO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial
  2. 2 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissão do recurso, conforme art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por incidência da Súmula n. 284/STF, em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do Recurso Especial, na forma exigida pelo art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.