REsp 2166771 - DECISAO

REsp 2166771 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, atraindo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LOURDES KAZUE KIYOTA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LOURDES KAZUE KIYOTA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de violação de lei federal e ausência de precisão dos dispositivos violados
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF e inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque incide a Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal sem particularização dos dispositivos legais, atraindo a inadmissibilidade do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...