AREsp 2742670 - DECISAO

AREsp 2742670 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC, além da vedação ao exame pelo STJ de suposta violação de normas constitucionais.

Parties
Agravante: FABIO LOPES BUENO NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Incidência Do Art. 932, III, NCPC, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Incidência Do Art. 932, Iii, NCPC Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

FABIO LOPES BUENO NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de recurso especial para discutir suposta violação de dispositivo constitucional
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual se aplicou o art. 932, III, do NCPC, além da vedação ao exame pelo STJ de suposta violação de normas constitucionais.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.