AREsp 2648732 - DECISAO

AREsp 2648732 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, sendo ainda ausente a prova do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nas decisões de mérito das instâncias de origem quanto à convicção formada pela quantidade e circunstâncias da apreensão de drogas, o que afasta a possibilidade de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADILSON DA SILVA FALCADE; Agravante: LAZARO GAVONSKI DE FREITAS; Opositor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova
Penal Processo Penal Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 283/stf +5 more

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Parties

ADILSON DA SILVA FALCADE

Agravante

LAZARO GAVONSKI DE FREITAS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Opositor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de prova do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC e art. 255 do RISTJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo o reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não atacou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus do recorrente previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, I, do RISTJ, sendo ainda ausente a prova do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029 do CPC e pelo RISTJ; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nas decisões de mérito das instâncias de origem quanto à convicção formada pela quantidade e circunstâncias da apreensão de drogas, o que afasta a possibilidade de reexame pelo STJ em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.