REsp 2168816 - DECISAO

REsp 2168816 - DECISAO

Devido à deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: FERNANDO LUIZ DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

FERNANDO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Devido à deficiência de fundamentação consistente na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.