AREsp 2738798 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja realizada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UMBERTO DO CARMO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UMBERTO DO CARMO AMARO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Obrigação de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados ou o dissídio jurisprudencial, incorrendo na hipótese da Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, que, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, seja realizada sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e...