AREsp 2192366 - DECISAO

AREsp 2192366 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, incorrendo nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de não afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS MEDEIROS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS MEDEIROS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial exigida para recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem comprovou a divergência jurisprudencial exigida, incorrendo nas hipóteses previstas no art. 932, III, do CPC e na Súmula 182/STJ, além de não afastar a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.