AREsp 2413212 - DECISAO

AREsp 2413212 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 123/stj, Prescrição, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 123/stj Prescrição +1 more

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Parties

S.A. VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE - FALIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a aplicação da Súmula 7/STJ), razão pela qual, à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, por analogia, o agravo não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.