AREsp 2559122 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou análogos capazes de infirmar a jurisprudência do STJ utilizada, restando, assim, configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Insurgência Genérica, Art. 545 Do CPC, Art. 932, III, Do CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Súmula 83/stj Súmula 182/stj Insurgência Genérica Art. 545 Do CPC +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 83/STJ), não tendo indicado precedentes contemporâneos ou análogos capazes de infirmar a jurisprudência do STJ utilizada, restando, assim, configurada a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.