AREsp 2723007 - DECISAO

AREsp 2723007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, CPC/2015) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual os autos retornam à origem para aperfeiçoamento da instrução quando necessário.

Parties
Agravante/recorrente: CERES AGROPECUARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Perícia Judicial, Contraditório, Nulidade Da Sentença, Recursal Súmula 7/stj, Fundamentação Recursal Súmula 284/stf
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Perícia Judicial Contraditório Nulidade Da Sentença Recursal Súmula 7/stj Fundamentação Recursal Súmula 284/stf

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Parties

CERES AGROPECUARIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anulação de sentença para reabertura da perícia sem pedido da parte (art. 492 CPC)
  2. 2 inobservância do contraditório em perícia e diligências periciais
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal não indicou adequadamente o permissivo constitucional autorizador (incidindo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, CPC/2015) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, sendo vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ), motivo pelo qual os autos retornam à origem para aperfeiçoamento da instrução quando necessário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.