AREsp 2715446 - DECISAO

AREsp 2715446 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 284/STF e 283/STF) e, quanto ao ponto relativo à conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do STJ (Tema 877), o recurso especial teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARTA GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Recursos Repetitivos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARTA GOMES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incabimento de agravo do art. 1.042 do CPC/2015 quando o recurso especial teve seguimento negado por conformidade com tese de recurso repetitivo
  3. 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como fundamentos para inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências às Súmulas 284/STF e 283/STF) e, quanto ao ponto relativo à conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório do STJ (Tema 877), o recurso especial teve seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, do CPC/2015, devendo ser manejado agravo interno conforme o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, não sendo cabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.