AREsp 2745799 - DECISAO

AREsp 2745799 - DECISAO

Porquanto a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: VANESSA APARECIDA DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

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Parties

VANESSA APARECIDA DA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Porquanto a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, não sendo possível a exata compreensão da controvérsia, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.