AREsp 2665895 - ACORDAO

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As razões do agravante não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Michael Rocha Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 7/stj E 283/stf, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 7/stj E 283/stf Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Michael Rocha Maia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Existência de óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

As razões do agravante não impugnaram de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF e ausência de prequestionamento), tornando aplicável a Súmula 182/STJ e justificando o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Incidência da Súmula 182/STJ