AREsp 2661680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 85, §2º do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se pode conhecer do agravo em sua integralidade nem examinar o mérito.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública para análise em recurso especial
  3. 3 Natureza unitária da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos que sustentaram a inadmissibilidade do recurso especial (ausência de prequestionamento do art. 85, §2º do CPC), aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, de modo que não se pode conhecer do agravo em sua integralidade nem examinar o mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.