AREsp 846980 - DECISAO

AREsp 846980 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, consonância com jurisprudência do STJ e aplicação de súmulas), sendo, portanto, incabível o provimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CONTAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 182 e 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que recurso especial independe de reexame fático-probatório para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, consonância com jurisprudência do STJ e aplicação de súmulas), sendo, portanto, incabível o provimento, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Intimem-se.