AREsp 2737999 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: ADRIANO MONTAGNOLI GRESPAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Recurso Especial Fundamentação

Case Brief

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Parties

ADRIANO MONTAGNOLI GRESPAN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequação da fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF e consequente inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.