REsp 2168297 - DECISAO

REsp 2168297 - DECISAO

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: DIEGO FERREIRA CASTRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO FERREIRA CASTRO SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 indicação precisa de dispositivos legais federais como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.