AREsp 2734885 - DECISAO

AREsp 2734885 - DECISAO

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se o art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FERNANDES & OLIVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDES & OLIVEIRA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 inadmissão do recurso por não regularização no prazo conferido

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e não havendo regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e observando-se o art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...