AREsp 2465626 - DECISAO

AREsp 2465626 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (especialmente o fundamento 'd' relativo à inaplicabilidade do art. 85 do CPC/2015), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSMAR CLEMENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Recurso Especial, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Recurso Especial Juros De Mora Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

OSMAR CLEMENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por tratar de matéria constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 204/STJ e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão (especialmente o fundamento 'd' relativo à inaplicabilidade do art. 85 do CPC/2015), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), uma vez que a parte recorrente remanesce vencedora na causa.
  • Publique-se. Intimem-se.