AREsp 2724745 - DECISAO

AREsp 2724745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAQUEL RAMALHO SIMAO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAQUEL RAMALHO SIMAO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não afastar os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por ato atentatório à regra de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente e em sua totalidade os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC, conforme entendimento consolidado na Súmula 182/STJ; em consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.