AREsp 2476883 - DECISAO

AREsp 2476883 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada: limitou-se a afirmações genéricas de que as questões seriam de direito, sem contextualizar a hipótese dos autos nem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa insuficiência, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 inadmissão do recurso especial por demandar reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 necessidade de impugnação específica da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante não refutou adequadamente a decisão agravada: limitou-se a afirmações genéricas de que as questões seriam de direito, sem contextualizar a hipótese dos autos nem realizar o cotejo necessário entre o acórdão recorrido e a tese recursal para afastar a incidência da Súmula 7/STJ; em razão dessa insuficiência, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a inadmissão.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.