AREsp 2752232 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demostrando a existência de omissão nem afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% em favor de SCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: AXA SEGUROS S.A.; Agravada: SCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.; Segurada: NATURAL PORK ALIMENTOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 123/stj Honorários Advocatícios Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

AXA SEGUROS S.A.

Agravante

SCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA.

Agravada

NATURAL PORK ALIMENTOS S. A.

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não se exige reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, não demostrando a existência de omissão nem afastando o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impondo-se o não conhecimento nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, majoraram-se os honorários advocatícios para 17% em favor de SCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Majoressa honorários advocatícios de 12% para 17% em favor de SCS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA., nos termos do art. 85, §11, do CPC.