AREsp 2746463 - DECISAO

AREsp 2746463 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se assentou na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Ré: COMANDO G8; Ré: CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj), Ressarcimento Ao INSS Por Acidente De Trabalho, Responsabilidade Por Acidente De Trabalho (art. 120 Lei 8.213/1991)
Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Princípio Da Dialeticidade (súmula 182/stj) Ressarcimento Ao INSS Por Acidente De Trabalho Responsabilidade Por Acidente De Trabalho (art. 120 Lei 8.213/1991)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

COMANDO G8

Ré

CIA. BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por implicar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade, Súmula 182/STJ)
  3. 3 aplicação dos requisitos de responsabilidade do empregador nos termos do art. 120 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, que se assentou na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Determino, caso tenha havido fixação de honorários advocatícios na instância de origem, sua majoração em 10% do valor arbitrado, a teor do § 11 do art. 85 do CPC, com observância dos §§ 2º e 3º e de eventual isenção ou concessão de justiça gratuita