AREsp 2513993 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e o não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos processuais citados.
- Parties
- Agravante: ANGELA CASSIA DE ARAUJO SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conhecido do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ANGELA CASSIA DE ARAUJO SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 83/STJ
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ por analogia e o não conhecimento do recurso, nos termos dos dispositivos processuais citados.
Court Disposition
não conhecido do agravo em recurso especial
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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