AREsp 2765929 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; não se demonstrou que a matéria é suscetível de apreciação sem o reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
AVT MULLER EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 incidência da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; não se demonstrou que a matéria é suscetível de apreciação sem o reexame de provas (Súmula 7/STJ); assim, com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, decretou-se o não conhecimento do agravo.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial, com fulcro no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.
- Publique-se.
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